STF RMS 6495 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ato administrativo ilegal.
Pode a autoridade anulá-lo, pois do ato ilegal nenhum direito nasce.
Segurança negada.
Ementa
Ato administrativo ilegal.
Pode a autoridade anulá-lo, pois do ato ilegal nenhum direito nasce.
Segurança negada.Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1959 PP-06399 EMENT VOL-00385-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOACY ALVES MARTINS
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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