STF RMS 6510 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APARELHO DE MICRO ONDAS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO POR FORÇA DO
DISPOSTO NA TABELA A, ART. 16, NO ITEM I DA LEI. MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO; SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
APARELHO DE MICRO ONDAS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO POR FORÇA DO
DISPOSTO NA TABELA A, ART. 16, NO ITEM I DA LEI. MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO; SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento, unanimemente, impedido o Sr. Ministro Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
24/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08903 EMENT VOL-00392-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. TELEFÔNICA BRASILEIRA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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