STF RMS 6512 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL - SUA MAJORAÇÃO POR FORÇA DO ART. 3.,
LETRA C, DA LEI N. 2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954 - NÃO HÁ
INCONSTITUCIONALIDADE A DECLARAR.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL - SUA MAJORAÇÃO POR FORÇA DO ART. 3.,
LETRA C, DA LEI N. 2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954 - NÃO HÁ
INCONSTITUCIONALIDADE A DECLARAR.Decisão
Negaram provimento, divergindo os Srs. Ministros Relator, Luiz Gallotti, Hanhemann e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
06/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1959 PP-06721 EMENT VOL-00386-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CANDIDO LOBO
Parte(s)
:
RECTE.: LAMINAÇÃO NACIONAL DE METAIS S.A.
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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