STF RMS 6514 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
UNIÃO DE CONJUGES. NÃO HÁ DISTINGUIR ENTRE FUNCIONÁRIOS,
PROPRIAMENTE DITO E EXTRANUMERARIO, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NO
ART. 102, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA. SEU PROVIMENTO.
Ementa
UNIÃO DE CONJUGES. NÃO HÁ DISTINGUIR ENTRE FUNCIONÁRIOS,
PROPRIAMENTE DITO E EXTRANUMERARIO, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NO
ART. 102, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA. SEU PROVIMENTO.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08541 EMENT VOL-00391-01 PP-00202 RTJ VOL-00010-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM ELIZA RIBEIRO SAMPAIO DE MELO SERRANO
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 09/11/2015, OJR.
Mostrar discussão