STF RMS 6518 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança para o efeito de reembarque de mercadorias trazidas do estrangeiro sem licença prévia. Necessidade da audiência da CACEX.
Ementa
Mandado de segurança para o efeito de reembarque de mercadorias trazidas do estrangeiro sem licença prévia. Necessidade da audiência da CACEX.Decisão
Deram - por voto de desempate - provimento em parte, para ser ouvida a cacex. Foram vencidos os votos dos Srs Ministros Relator, Villas Bôas, Ary Franco e Barros Barreto, que negaram provimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1959 PP-06399 EMENT VOL-00385-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DE IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES CIEG
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 15.
Alteração: 20/11/2015, MRM.
Mostrar discussão