STF RMS 6522 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. ESSENCIAL A INTEGRAÇÃO DE PRESSUPOSTOS
LEGAIS.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ESSENCIAL A INTEGRAÇÃO DE PRESSUPOSTOS
LEGAIS.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, tomando-se a decisão por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
18/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07816 EMENT VOL-00389-01 PP-00314
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : JAYME PEREIRA BURLAMAQUI
RECORRIDA. : CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
FERROVIÁRIOS E EPREG. EM SERVIÇOS PÚBLICOS
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