STF RMS 6523 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A CONTAGEM DO PRAZO E FEITA DA DATA EM QUE SE CARACTERIZOU A COAÇÃO
- RECURSO PROVIDO.
Ementa
A CONTAGEM DO PRAZO E FEITA DA DATA EM QUE SE CARACTERIZOU A COAÇÃO
- RECURSO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento que seja julgado o pedido em seu merecimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15573 EMENT VOL-00410-01 PP-00169 ADJ 07-03-1960 PP-00572
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANDEL DA ASSUMPÇÃO SANTIAGO
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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