STF RMS 6526 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A CONCESSÃO DE LICENCA PARA DEPOSITOS DE MATERIAIS PERIGOSOS,
INSALUBRES OU INCONVENIENTES A POPULAÇÃO PODE SER REVOGADA PELA
MUNICIPALIDADE, A QUALQUER MOMENTO.
Ementa
A CONCESSÃO DE LICENCA PARA DEPOSITOS DE MATERIAIS PERIGOSOS,
INSALUBRES OU INCONVENIENTES A POPULAÇÃO PODE SER REVOGADA PELA
MUNICIPALIDADE, A QUALQUER MOMENTO.Decisão
Indexação
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIREITO DE CONSTRUIR, DEPOSITO,CONSTRUÇÃO,
RESTRIÇÃO, ÁREA RESIDENCIAL, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, LICENCA,
RENOVAÇÃO, ADMISSIBILIDADE, (AD).
AD0341, ATO ADMINISTRATIVO
LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
CANCELAMENTO
Legislação
LEG-MUN DEC-003379 ANO-1956
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 22/01/99, (SVF).
Alteração: 29/09/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
09/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-01-1960 PP-00199 EMENT VOL-00417-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOAQUIM DA CONCEIÇÃO RIBEIRO BACELLAR E OUTROS
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
Mostrar discussão