STF RMS 6531 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. O ACRÉSCIMO DE 2% ESTABELECIDO PELA LEI
N. 2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3., ALINEAS C E
CONSTITUCIONAL.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. O ACRÉSCIMO DE 2% ESTABELECIDO PELA LEI
N. 2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3., ALINEAS C E
CONSTITUCIONAL.Decisão
Negaram provimento, vencidos os Srs Ministros Relator, Luiz Gallotti, Hahnemann Guimarães e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÂNDIDO LOBO - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: FRUTAS A. LARANJAL LTDA. E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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