STF RMS 6533 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SALVOS OS CASOS DE INCOMPETENCIA DA AUTORIDADE E PRETERIÇÃO DE
FORMALIDADE ESSENCIAL A DEFESA (QUE NA HIPÓTESE NÃO SE VERIFICARAM),
NÃO SE CONCEDE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DISCIPLINAR.
Ementa
SALVOS OS CASOS DE INCOMPETENCIA DA AUTORIDADE E PRETERIÇÃO DE
FORMALIDADE ESSENCIAL A DEFESA (QUE NA HIPÓTESE NÃO SE VERIFICARAM),
NÃO SE CONCEDE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DISCIPLINAR.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO DISCIPLINAR, DESCABIMENTO,
PENA DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, AUTORIDADE, COMPETÊNCIA, FORMALIDADES,
OBSERVAÇÃO, CANCELAMENTO, IMPOSSIBILIDADE.
PC1031,MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DISCIPLINAR
Legislação
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00005 INC-00003
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 20/11/2015, RRI.
Acórdãos no mesmo sentido
RMS 2973
ANO-1957 UF-RS TURMA-TP Min. EDGARD COSTA
DJ 10-01-1957 PP-00362 EMENT VOL-00287-01 PP-00596
Data do Julgamento
:
10/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1959 PP-06059 EMENT VOL-00384-01 PP-00172 RTJ VOL-00009-01 PP-00304
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: LUIZ MENDES DE MORAES E JOSÉ ALMEIDA DE MORAES
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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