STF RMS 6540 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS OBRIGAÇÕES, ENTRE AS QUAIS O DEPOSITO
COMPULSORIO.
NÃO SE PODE NEGAR A ESTA OBRIGAÇÃO O CARÁTER FISCAL. DAI CABEREM AS
SANÇÕES CORRESPONDENTES.
SEGURANÇA NEGADA.
Ementa
SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS OBRIGAÇÕES, ENTRE AS QUAIS O DEPOSITO
COMPULSORIO.
NÃO SE PODE NEGAR A ESTA OBRIGAÇÃO O CARÁTER FISCAL. DAI CABEREM AS
SANÇÕES CORRESPONDENTES.
SEGURANÇA NEGADA.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: SCHILLING MILLIER S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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