STF RMS 6544 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTADORES DO IMPOSTO DE RENDA - ISONOMIA - INAPLICAÇÃO AOS NOMEADOS
POSTERIORMENTE A LEI N. 284 -
RECURSO DENEGADO.
Ementa
CONTADORES DO IMPOSTO DE RENDA - ISONOMIA - INAPLICAÇÃO AOS NOMEADOS
POSTERIORMENTE A LEI N. 284 -
RECURSO DENEGADO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-01 PP-00150
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ICARO DE CARVALHO E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-*** LEI-000284
Observação
:
Número de páginas: 6.
Análise: (AMW).
Revisão provisória: (DMY/NCS).
Alteração: 15.06.94, (AK ).
Alteração: 13/11/2015, RRI.