STF RMS 6548 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADORIA DUPLA - A ELA NÃO TEM DIREITO OS ANTIGOS SERVIDORES DA
ESTRADA DE FERRO OESTE DE MINAS, QUE NÃO OPTARAM POR SEU STATUS DE
SERVIDORES FEDERAIS, AO PASSAR AQUELA FERROVIA A ADMINISTRAÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Ementa
APOSENTADORIA DUPLA - A ELA NÃO TEM DIREITO OS ANTIGOS SERVIDORES DA
ESTRADA DE FERRO OESTE DE MINAS, QUE NÃO OPTARAM POR SEU STATUS DE
SERVIDORES FEDERAIS, AO PASSAR AQUELA FERROVIA A ADMINISTRAÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.Decisão
Desprovido o recurso, vencidos o Srs. Ministro Relator e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00247 EMENT VOL-00452-01 PP-00070 ADJ 18-01-1960 PP-00129
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ GONZAGA DE OLIVEIRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL