STF RMS 6560 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E LEGITIMA A MAJORAÇÃO DA TAXA DE PREVIDENCIA NOS TERMOS DA LEI N.
2.250.
Ementa
E LEGITIMA A MAJORAÇÃO DA TAXA DE PREVIDENCIA NOS TERMOS DA LEI N.
2.250.Decisão
Com a divergência dos Srs. Ministros Luiz Gallotti, Hahnemann Guimarães e Barros Barreto, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
20/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07069 EMENT VOL-00387-01 PP-00168
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LAMINAÇÃO NACIONAL DE METAIS S.A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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