STF RMS 6562 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
' TUBERCULOSE PULMONAR. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA PORQUE OPEROU-SE
A RECUPERAÇÃO FÍSICA DA ENFERMA.
PASSADOS 5 ANOS, MESMO HAVENDO RECUPERAÇÃO EM SE TRATANDO DE
MOLESTIA CONTAGIOSA COMO E A TUBERCULOSE PULMONAR, NÃO PODE SER
SUSPENSA A APOSENTADORIA. VENCIDO O PRAZO DE 5 ANOS, A APOSENTADORIA
DE PROVISORIA TRANSFORMA-SE EM DEFINITIVA OPERANDO-SE,
IMEDIATAMENTE, A RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO.'
Ementa
' TUBERCULOSE PULMONAR. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA PORQUE OPEROU-SE
A RECUPERAÇÃO FÍSICA DA ENFERMA.
PASSADOS 5 ANOS, MESMO HAVENDO RECUPERAÇÃO EM SE TRATANDO DE
MOLESTIA CONTAGIOSA COMO E A TUBERCULOSE PULMONAR, NÃO PODE SER
SUSPENSA A APOSENTADORIA. VENCIDO O PRAZO DE 5 ANOS, A APOSENTADORIA
DE PROVISORIA TRANSFORMA-SE EM DEFINITIVA OPERANDO-SE,
IMEDIATAMENTE, A RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO.'Decisão
Indexação
INOCORRENCIA, SUSPENSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OCORRENCIA,
RECUPERAÇÃO, TUBERCULOSE.
IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OCORRENCIA,
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PEDIDO, APOSENTADORIA.
AD1797,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REVISÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 13/11/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
27/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-01 PP-00179 RTJ VOL-00010-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO LOBO - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA RITA DE JESUS REZENDE
RECORRIDO: INST.DE APOS. E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
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