STF RMS 6564 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O DECRETO N 37.340, PODIA SER REVOGADO, SEM OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO, POR ATO DA MESMA CATEGORIA, MESMO EM RELAÇÃO AOS
SERVIDORES AUTARQUICOS, PORQUE E AO CHEFE DO GOVERNO QUE COMPETE
FIXAR-LHES OS VENCIMENTOS (LEI N 488/48).
Ementa
O DECRETO N 37.340, PODIA SER REVOGADO, SEM OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO, POR ATO DA MESMA CATEGORIA, MESMO EM RELAÇÃO AOS
SERVIDORES AUTARQUICOS, PORQUE E AO CHEFE DO GOVERNO QUE COMPETE
FIXAR-LHES OS VENCIMENTOS (LEI N 488/48).Decisão
Impedido o Sr Ministro Candido Lôbo. Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-01 PP-00186
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: ALOYSIO NOVIS E OUTROS
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS BANCÁRIOS
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