STF RMS 6566 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O IMPOSTO DO SELO NÃO E DEVIDO NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA ELEVAÇÃO
DO CAPITAL SOCIAL EM CONSEQUENCIA DA REAVALIAÇÃO DO ATIVO.
Ementa
O IMPOSTO DO SELO NÃO E DEVIDO NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA ELEVAÇÃO
DO CAPITAL SOCIAL EM CONSEQUENCIA DA REAVALIAÇÃO DO ATIVO.Decisão
Deram provimento para ser restaurada a sentença de primeira instancia. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
13/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07069 EMENT VOL-00387-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESSO STANDARD DO BRASIL INC.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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