STF RMS 6571 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Tarifa aduaneira. Acôrdo Geral (SATT) aprovado no Brasil pela Lei nº 313, de 48. Lei nova: sua vigência imediata, em face de pronunciamentos do órgão internacional e do órgão legislativo.
Ementa
Tarifa aduaneira. Acôrdo Geral (SATT) aprovado no Brasil pela Lei nº 313, de 48. Lei nova: sua vigência imediata, em face de pronunciamentos do órgão internacional e do órgão legislativo.Decisão
Conheceram do recurso e, negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1959 PP-06721 EMENT VOL-00386-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS "ROFRAL" LTDA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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