STF RMS 6572 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEI N 3.244. FORÇA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. COBERTURA CAMBIAL
DEFERIDA TEM AMPARO NO QUE DISPÕE O ART. 38, PAR 1 E ART. 55 DA LEI
N 3.244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957.
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA OPOR-SE A COBRANÇA DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NAS BASES ESTIPULADAS NA ATUAL LEI DE TARIFAS
QUE ATINGE O IMPETRANTE PORQUE REQUEREU E OBTEVE O CERTIFICADO DE
COBERTURA JA NA VIGENCIA DA REFERIDA LEI".
Ementa
LEI N 3.244. FORÇA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. COBERTURA CAMBIAL
DEFERIDA TEM AMPARO NO QUE DISPÕE O ART. 38, PAR 1 E ART. 55 DA LEI
N 3.244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957.
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA OPOR-SE A COBRANÇA DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NAS BASES ESTIPULADAS NA ATUAL LEI DE TARIFAS
QUE ATINGE O IMPETRANTE PORQUE REQUEREU E OBTEVE O CERTIFICADO DE
COBERTURA JA NA VIGENCIA DA REFERIDA LEI".Decisão
Conheceram do recurso e negaram-se provimento, ocorrendo unanimidade no julgamento da preliminar e do mérito.
Data do Julgamento
:
27/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO LOBO - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: METALURGICA ELVA S.A. E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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