STF RMS 6573 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
"A NOVA LEI DE TARIFAS E O ACORDO CONHECIDO SOB A SIGLA GATT;
APLICAÇÃO IMEDIATA DAQUELA".
Ementa
"A NOVA LEI DE TARIFAS E O ACORDO CONHECIDO SOB A SIGLA GATT;
APLICAÇÃO IMEDIATA DAQUELA".Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07069 EMENT VOL-00387-02 PP-00460
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: LUIZ ROSSI & IRMÃO E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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