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Jurisprudência


STF RMS 6573 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
"A NOVA LEI DE TARIFAS E O ACORDO CONHECIDO SOB A SIGLA GATT; APLICAÇÃO IMEDIATA DAQUELA".
Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 27/04/1959
Data da Publicação : DJ 11-06-1959 PP-07069 EMENT VOL-00387-02 PP-00460
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTES: LUIZ ROSSI & IRMÃO E OUTROS RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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