STF RMS 6580 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
"TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE MERCADORIA EM DESPACHO NA
ALFÂNDEGA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFORMOU A DECISÃO DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. A TAXA DE PREVIDENCIA
NÃO FOI ATINGIDA PELO ACRÉSCIMO DE 2% NOS TERMOS DO ART. 3., DA LEI
N. 2.250. SUA MAJORAÇÃO, POIS, E LEGITIMA".
Ementa
"TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE MERCADORIA EM DESPACHO NA
ALFÂNDEGA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFORMOU A DECISÃO DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. A TAXA DE PREVIDENCIA
NÃO FOI ATINGIDA PELO ACRÉSCIMO DE 2% NOS TERMOS DO ART. 3., DA LEI
N. 2.250. SUA MAJORAÇÃO, POIS, E LEGITIMA".Decisão
Contra os votos dos Srs Ministros Luiz Gallotti, Hahnemann Guimarães, Ribeiro da Costa e Barros Barreto, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
29/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO LOBO - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. BRASILEIRA DE METAIS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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