STF RMS 6583 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO EXISTE DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUANDO O IMPETRANTE JA OBTEVE,
POR MOTIVO IDENTICO, RESULTADO NA JUSTIÇA ORDINARIA CONTRARIO AO SEU
PONTO DE VISTA.
Ementa
NÃO EXISTE DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUANDO O IMPETRANTE JA OBTEVE,
POR MOTIVO IDENTICO, RESULTADO NA JUSTIÇA ORDINARIA CONTRARIO AO SEU
PONTO DE VISTA.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07069 EMENT VOL-00387-02 PP-00456
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTÔNIO DE CARVALHO BORGES
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão