STF RMS 6586 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DECADENCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO
LIBERAR BENS TRAZIDOS DO EXTERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 7, PARAGRAFO 1,
DA LEI N. 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953.
Ementa
DECADENCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO
LIBERAR BENS TRAZIDOS DO EXTERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 7, PARAGRAFO 1,
DA LEI N. 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
11/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05250 EMENT VOL-00422-01 PP-00338 ADJ 17-04-1961 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALUIZIO ANTONIO FINZETTO
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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