STF RMS 6588 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
"NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE SELO NAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS PARA
ELEVAÇÃO DO CAPITAL EM CONSEQUENCIA DE REAVALIAÇÃO DO ATIVO".
Ementa
"NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE SELO NAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS PARA
ELEVAÇÃO DO CAPITAL EM CONSEQUENCIA DE REAVALIAÇÃO DO ATIVO".Decisão
À unanimidade, deram provimento, impedido o Sr. Ministro Candido Lôbo.
Data do Julgamento
:
22/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1959 PP-06721 EMENT VOL-00386-01 PP-00192 ADJ 17-04-1961 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A.
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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