STF RMS 6594 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO. REEMBARQUE DA MERCADORIAS
TRAZIDAS DISSIMULADAMENTE DO EXTERIOR, AUTORIDADE COMPETENTE PARA
DETERMINA-LO OU AUTORIZA-LO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO. REEMBARQUE DA MERCADORIAS
TRAZIDAS DISSIMULADAMENTE DO EXTERIOR, AUTORIDADE COMPETENTE PARA
DETERMINA-LO OU AUTORIZA-LO.Decisão
Negaram provimento por unanimidade de votos. Impedido o Sr. Ministro Candido Lôbo.
Data do Julgamento
:
17/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11119 EMENT VOL-00398-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROMO DA A.G.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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