STF RMS 6598 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Contrabando - Sua conceituação - Recurso não provido.
Ementa
Contrabando - Sua conceituação - Recurso não provido.Decisão
Por decisão unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
18/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15573 EMENT VOL-00410-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: IMPORTADORA UNIVERSAL LTDA
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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