STF RMS 6599 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Imposto de selo. Não o exige a lei no caso de aumento do capital social pela reavaliação do ativo. Segurança concedida.
Ementa
Imposto de selo. Não o exige a lei no caso de aumento do capital social pela reavaliação do ativo. Segurança concedida.Decisão
Deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07069 EMENT VOL-00387-02 PP-00444
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: PIRELLI S/A. CIA. IND. BRASILEIRA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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