STF RMS 6601 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO HAVENDO ENTRADA A SAIDA DE CAPITAL NÃO HÁ SELO A PAGAR.
Ementa
NÃO HAVENDO ENTRADA A SAIDA DE CAPITAL NÃO HÁ SELO A PAGAR.Decisão
Deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07816 EMENT VOL-00389-01 PP-00331
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : LANIFÍCIO F. KOWARICK
RECORRIDO. : UNIÃO FEDERAL
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