STF RMS 6602 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CABE A SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO ORDINÁRIO
OU CORREIÇÃO - RECURSO SEM CABIMENTO.
Ementa
NÃO CABE A SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO ORDINÁRIO
OU CORREIÇÃO - RECURSO SEM CABIMENTO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15574 EMENT VOL-00410-01 PP-00197 ADJ 07-03-1960 PP-00571
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS
RECORRIDO : JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE GARANHUNS
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