STF RMS 6603 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- PROVENTOS DA INATIVIDADE. O CRITÉRIO PARA A SUA FIXAÇÃO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
- PROVENTOS DA INATIVIDADE. O CRITÉRIO PARA A SUA FIXAÇÃO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1959 PP-15170 EMENT VOL-00409-01 PP-00050 ADJ 05-02-1962 PP-00045 ADJ 07-03-1960 PP-00573 RTJ VOL-00011-01 PP-00389
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTONIO FAUSTINO DA COSTA E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 19/10/2015, MNS.
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