STF RMS 6604 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TRAFEGO REGULAMENTAÇÃO AUTOMOVEIS, ESTACIONAMENTO A QUEM COMPETE.
Ementa
TRAFEGO REGULAMENTAÇÃO AUTOMOVEIS, ESTACIONAMENTO A QUEM COMPETE.Decisão
Deram provimento, em parte, nos têrmos do voto do Sr. Ministro Relator. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-01 PP-00215 RTJ VOL-00010-01 PP-00048
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL
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