STF RMS 6609 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COBRANÇA DE IMPOSTOS DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SE FEZ NO
ESTADO-MEMBRO, ONDE SE ORIGINOU A MERCADORIA.
Ementa
COBRANÇA DE IMPOSTOS DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SE FEZ NO
ESTADO-MEMBRO, ONDE SE ORIGINOU A MERCADORIA.Decisão
Indexação
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, LOCAL DE SUA COBRANÇA.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
Observação
Número de páginas: 4.
Alteração: 21/06/2016, RFP.
Data do Julgamento
:
06/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07816 EMENT VOL-00389-01 PP-00335
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. INDUSTRIAL DE CONSERVAS DEL RIO
RECORRIDO : PREFEITURA DO D. FEDERAL
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