STF RMS 6613 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Impôsto de sêlo. Não o exige a lei no caso de aumento do capital social pela reavaliação do ativo. Segurança concedida.
Ementa
Impôsto de sêlo. Não o exige a lei no caso de aumento do capital social pela reavaliação do ativo. Segurança concedida.Decisão
Divergência de votos, deram provimento.
Data do Julgamento
:
22/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07069 EMENT VOL-00387-01 PP-00436
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: IND. TÉXTEIS CARONE S/A
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 20/11/2015, MCV.
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