STF RMS 6614 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REAVALIAÇÃO DO ATIVO - NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE SELO - RECURSO
PROVIDO.
Ementa
REAVALIAÇÃO DO ATIVO - NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE SELO - RECURSO
PROVIDO.Decisão
Deram provimento tomando-se a decisão por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
13/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10009 EMENT VOL-00395-01 PP-00172
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FÁBRICA ITATIAIA DE TECIDOS S.A
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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