STF RMS 6623 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Taxa de Previdência Social. Lei nº 2.250 de 30 de junho de 1954, art. 3º letra c.
Concessão da segurança pelos votos vencidos. Confirmação da sentença denegatoria pelos votos da maioria em obediência à jurisprudência. A referida taxa é legitimamente cobrada pelo fisco.
Ementa
- Taxa de Previdência Social. Lei nº 2.250 de 30 de junho de 1954, art. 3º letra c.
Concessão da segurança pelos votos vencidos. Confirmação da sentença denegatoria pelos votos da maioria em obediência à jurisprudência. A referida taxa é legitimamente cobrada pelo fisco.Decisão
Vencidos os Srs. Ministros Relator, Luiz Gallotti, Hahnemann Guimarães e Ribeiro da Costa, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÂNDIDO LOBO - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1959 PP-09277 EMENT VOL-00393-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INDÚSTRIA YORKSHIRE DO BRASIL S.A. - ARTEFATOS E LIGAS DE COBRE
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão