STF RMS 6624 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL - LEGAL A SUA COBRANÇA COM A MAJORAÇÃO
PREVISTA NA LEI N. 2.250, DE 1954.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL - LEGAL A SUA COBRANÇA COM A MAJORAÇÃO
PREVISTA NA LEI N. 2.250, DE 1954.Decisão
Negaram provimento, dissentindo os Srs. Ministro Luiz Gallotti, Hahnemann Guimarães, Ribeiro da Costa e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
13/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09663 EMENT VOL-00394-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. BRASILEIRA DE ZINCO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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