STF RMS 6629 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE SELO EM CONTRATO DE "MUTUO
HIPOTECARIO", CELEBRADO ENTRE PARTICULAR E A CAIXA ECONÔMICA.
MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
E INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE SELO EM CONTRATO DE "MUTUO
HIPOTECARIO", CELEBRADO ENTRE PARTICULAR E A CAIXA ECONÔMICA.
MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Deram provimento, vencidos os Srs Ministros Relator, Nelson Hungria, Hahnemann Guimarães e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1959 PP-09277 EMENT VOL-00393-01 PP-00148 ADJ 11-07-1960 PP-00930 RTJ VOL-00010-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO LOBO - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: OSMAR ALVES DA SILVA E OTAVIANO ALVES DA SILVA
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL