STF RMS 6636 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TEM COMPETÊNCIA RECURSAL O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS QUANDO A
SENTENÇA RECORRIDA, ALÉM DE FUNDAR-SE EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL,
TAMBÉM SE ESTRIBA NA EXPLICAÇÃO DE LEI INTERNA PARA A EXECUÇÃO DA
ALUDIDA CONVENÇÃO. A DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA VINDA IRREGULARMENTE DO
EXTERIOR, MESMO POR VIA DE COLIS-POSTEAUX, DEPENDE DE PREVIA
AUDIENCIA DA CACEX.
Ementa
TEM COMPETÊNCIA RECURSAL O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS QUANDO A
SENTENÇA RECORRIDA, ALÉM DE FUNDAR-SE EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL,
TAMBÉM SE ESTRIBA NA EXPLICAÇÃO DE LEI INTERNA PARA A EXECUÇÃO DA
ALUDIDA CONVENÇÃO. A DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA VINDA IRREGULARMENTE DO
EXTERIOR, MESMO POR VIA DE COLIS-POSTEAUX, DEPENDE DE PREVIA
AUDIENCIA DA CACEX.Decisão
Negaram provimento. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
04/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1959 PP-07467 EMENT VOL-00388-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANN & SOHN
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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