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Jurisprudência


STF RMS 6637 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
CARREIRA DE PROCURADOR DO RECORRIDO - DESCABIMENTO DA PRETENSAO DO RECORRENTE - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Decisão
Impedido o Sr Ministro Candido Lôbo. Negaram provimento, à unanimidade.

Data do Julgamento : 20/05/1959
Data da Publicação : DJ 23-07-1959 PP-09277 EMENT VOL-00393-01 PP-00159
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : RECORRENTE: ARNALDO CAVALCANTE LACOMBE RECORRIDO : BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO