STF RMS 6638 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA RECUSADO LIMINARMENTE POR
INTEMPESTIVIDADE.
O PRAZO 120 DIAS, QUE E FATAL, NÃO PODE SER, EVIDENTEMENTE, DILATADO
COM PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO, A MENOS QUE SE TRATA DE RECLAMAÇÃO
ADMITIDA POR LEI.
Ementa
PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA RECUSADO LIMINARMENTE POR
INTEMPESTIVIDADE.
O PRAZO 120 DIAS, QUE E FATAL, NÃO PODE SER, EVIDENTEMENTE, DILATADO
COM PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO, A MENOS QUE SE TRATA DE RECLAMAÇÃO
ADMITIDA POR LEI.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
01/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARAKEN CARNEIRO
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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