STF RMS 6639 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CABE A SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL DE QUE CAIBA RECURSO
PREVISTO NAS LEIS PROCESSUAIS - RECURSO SEM PROVIMENTO.
Ementa
NÃO CABE A SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL DE QUE CAIBA RECURSO
PREVISTO NAS LEIS PROCESSUAIS - RECURSO SEM PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09663 EMENT VOL-00394-01 PP-00168
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: GASTON LUIZ DO REGO
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 10/11/2015, FSB.
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