STF RMS 6640 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- DIRETORIA DO IMPÔSTO DE RENDA. RECLASSIFICAÇÃO DE CONTADORES. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
- DIRETORIA DO IMPÔSTO DE RENDA. RECLASSIFICAÇÃO DE CONTADORES. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
18/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1959 PP-15170 EMENT VOL-00409-01 PP-00059 ADJ 07-03-1960 PP-00566
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JUDITE FERREIRA E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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