STF RMS 6645 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Reavaliação do ativo. Não há entrada de capital e assim não há incidência do impôsto de sêlo. Concessão da segurança. Obdiência a norma jurisprudêncial.
Ementa
Reavaliação do ativo. Não há entrada de capital e assim não há incidência do impôsto de sêlo. Concessão da segurança. Obdiência a norma jurisprudêncial.Decisão
Deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1959 PP-09277 EMENT VOL-00393-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CANDIDO LOBO
Parte(s)
:
RECORRENTE: VALISÉRE S.A. FÁBRICA DE ARTEFATOS DE TECIDOS INDESMALHÁVEIS
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão