STF RMS 6647 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO PERICIAL. QUESTÃO SUBMETIDA A DECISÃO
PERICIAL NÃO SE PRESTA A DESLINDE POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
DEVE SER DECIDIDA NAS VIAS ORDINARIAS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO PERICIAL. QUESTÃO SUBMETIDA A DECISÃO
PERICIAL NÃO SE PRESTA A DESLINDE POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
DEVE SER DECIDIDA NAS VIAS ORDINARIAS.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07816 EMENT VOL-00389-01 PP-00359
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES. : FRANCISCO ANTONIO FERRAZ E OUTROS
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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