STF RMS 6649 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
"Equiparação de vencimentos. Princípio de isonomia. Tesoureiros da Prefeitura aroveitados entre os que eram - ajudantes de Tesoureiros. Desnivel de vencimentos. Critério da antiguidade resolvendo esses desnivel. O principio da isonomia seria contra os
Impetrantes. O "avanço" definido na lei municipal e sua extensão. Indeferimento do pedido por não ser liquido e certo."
Ementa
"Equiparação de vencimentos. Princípio de isonomia. Tesoureiros da Prefeitura aroveitados entre os que eram - ajudantes de Tesoureiros. Desnivel de vencimentos. Critério da antiguidade resolvendo esses desnivel. O principio da isonomia seria contra os
Impetrantes. O "avanço" definido na lei municipal e sua extensão. Indeferimento do pedido por não ser liquido e certo."Decisão
Negaram provimento. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
29/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1959 PP-09277 EMENT VOL-00393-01 PP-00173 RTJ VOL-00043-01 PP-00576
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO LOBO - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SALVATO DE AZAMBUJA RANGEL E OUTROS
RECORRIDA : PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
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