STF RMS 6653 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Tesoureiros - auxiliares do Ministério da Viação. O critério adotado pela lei 3205 de 1957 não dá margem á segurança.
Ementa
Tesoureiros - auxiliares do Ministério da Viação. O critério adotado pela lei 3205 de 1957 não dá margem á segurança.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07816 EMENT VOL-00389-01 PP-00363
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : HERIBERTO DA SILVA BARBOSA E OUTROS
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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