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Jurisprudência


STF RMS 6660 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
EXAME PERICIAL. INDISPENSABILIDADE. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA.
Decisão
Negaram provimento. A decisão se tomou sem divergência de votos.

Data do Julgamento : 13/05/1959
Data da Publicação : DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-01 PP-00250
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: CONFECÇÕES CONGA S.A. RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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