STF RMS 6662 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
BAGAGEM - PESSOA CATEGORIZADA, QUE PERMANECEU DURANTE CINCO ANOS NO
ESCRITORIO DO BRASIL EM NOVA YORK, PODE DESEMBARCAR MAQUINAS DE
CALCULAR E DE SOMAR, PORTATEIS - VISTO CONSULAR - RECURSO PROVIDO
PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Ementa
BAGAGEM - PESSOA CATEGORIZADA, QUE PERMANECEU DURANTE CINCO ANOS NO
ESCRITORIO DO BRASIL EM NOVA YORK, PODE DESEMBARCAR MAQUINAS DE
CALCULAR E DE SOMAR, PORTATEIS - VISTO CONSULAR - RECURSO PROVIDO
PARA CONCEDER A SEGURANÇA.Decisão
Deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
18/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07820 EMENT VOL-00389-01 PP-00367
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : SARA DE CASTRO
RECORRIDO. : UNIÃO FEDERAL
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