STF RMS 6663 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APLICAÇÃO DA LEI N 7, DE 1946.
A APROVAÇÃO COM MEDIA QUATRO.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
APLICAÇÃO DA LEI N 7, DE 1946.
A APROVAÇÃO COM MEDIA QUATRO.
PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
01/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10009 EMENT VOL-00395-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTES: LIONE VIANA DA CRUZ E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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