STF RMS 6664 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CABE O MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR AUMENTO DE PASSAGENS DE
LANCHAS E BARCOS PARA TRAFEGO DE PASSAGEIROS.
Ementa
NÃO CABE O MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR AUMENTO DE PASSAGENS DE
LANCHAS E BARCOS PARA TRAFEGO DE PASSAGEIROS.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07816 EMENT VOL-00389-01 PP-00374
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : NILO SANDES MORAL (BEL.)
RECORRIDOS. : UNIÃO FEDERAL E CIA. CANTAREIRA
E VIAÇÃO FLUMINENSE E OUTROS
Mostrar discussão